Com base na leitura dos
textos motivadores seguintes e nos conhecimentos construídos ao longo de sua
formação, redija um texto dissertativo-argumentativo em norma padrão da
Língua Portuguesa sobre o tema “A
redução da maioridade penal no Brasil vale a pena?”, apresentando proposta
de conscientização social que respeite os direitos humanos. Selecione, organize
e relacione, de forma coerente e coesa, argumentos e fatos para defesa de seu
ponto de vista.
TEXTO
I
CCJ
da Câmara aprova proposta que reduz maioridade penal
Comissão de Constituição
e Justiça decidiu que PEC poderá tramitar.
Texto ainda terá de passar por comissão especial e plenário da Câmara.
Texto ainda terá de passar por comissão especial e plenário da Câmara.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Câmara aprovou nesta terça-feira (31) a admissibilidade da proposta de emenda à
Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
Trata-se do primeiro passo para o andamento da proposta na Casa, no qual os
deputados avaliam que o texto está de acordo com a própria Constituição. O
placar da votação na CCJ foi de 42 deputados favoráveis à PEC e 17 contrários.
O texto permite que jovens com idade acima de 16
anos que cometerem crimes possam ser condenados a cumprir pena numa prisão
comum. Hoje, qualquer menor de 18 anos que comete algum crime é submetido, no
máximo, a internação em estabelecimento educacional. Para avançar, a proposta
agora precisa passar pela análise de uma comissão especial de deputados, que
analisam o mérito (conteúdo) da PEC. Essa fase deve durar 40 sessões, o que
leva aproximadamente dois meses.
No fim da tarde desta terça, o presidente da
Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou em plenário a criação do colegiado. A instalação da comissão, com a designação de membros
e escolha de presidente e relator, deverá ocorrer no próximo dia 8. Se aprovada
na comissão, a proposta vai ao plenário, onde são exigidos 308 votos, do total
de 513 deputados, para aprovação, em duas votações. Depois, a proposta precisa
passar pela CCJ do Senado e mais duas votações no plenário, onde são exigidos
49 votos entre os 81 senadores.
A PEC foi apresentada em agosto de 1993 e ficou
mais de 21 anos parada. Neste ano, a CCJ da Câmara retomou as discussões,
encerradas nesta terça após várias tentativas de adiamento por parlamentares
contrários, em minoria na comissão. Nesta terça, deputados do PT, PC do B e
PSOL, os maiores críticos, tentaram mais uma vez impedir a votação, por meio de
manobras para alterar a ordem dos trabalhos da CCJ. Como estavam em minoria, no
entanto, foram derrotados nas votações desses pedidos.
Na sessão também estavam presentes manifestantes
contrários e a favor da PEC. Eles carregavam faixas e cartazes e gritavam
palavras de ordem. Não houve tumulto.
TEXTO
II
Renato Roseno
Coordenador do CEDECA-CE / (21/11/2003)
Coordenador do CEDECA-CE / (21/11/2003)
A brutalidade cometida
contra dois jovens em São Paulo reacendeu a fogueira da redução da idade penal.
A violência seria resultado das penas que temos previstas em lei ou do sistema
de aplicação das leis? É necessário também pensar nos porquês da violência, já
que não há um único tipo de crime.
De qualquer forma, um
sistema socioeconômico historicamente desigual e violento só pode gerar mais
violência. Então, medidas mais repressivas nos dão a falsa sensação de que algo
está sendo feito, mas o problema só piora. Por isso, temos que fazer as opções
mais eficientes e mais condizentes com os valores que defendemos.
Defendo uma sociedade que
cometa menos crimes e não que puna mais. Em nenhum lugar do mundo houve
experiência positiva de adolescentes e adultos juntos no mesmo sistema penal.
Fazer isso não diminuirá a violência e formará mais quadros para o crime. Além
disso, nosso sistema penal como está não melhora as pessoas, ao contrário,
aumenta sua violência.
O Brasil tem 500 mil
trabalhadores na segurança pública e 1,5 milhão na segurança privada para uma
população que supera 171 milhões de pessoas. O problema não está só na lei, mas
na capacidade para aplicá-la. Sou contra a redução da idade penal porque tenho
certeza que ficaremos mais inseguros e mais violentos. Sou contra porque sei que se há possibilidade de
sobrevivência e transformação destes adolescentes, está na correta aplicação do
ECA. Lá estão previstas seis medidas diferentes para a responsabilização de
adolescentes que violaram a lei. Agora não podemos esperar que adolescentes
sejam capturados pelo crime para, então, querer fazer mau uso da lei. Para
fazer o bom uso do ECA é necessário dinheiro, competência e vontade.
Sou contra toda e qualquer
forma de impunidade. Quem fere a lei deve ser responsabilizado. Mas reduzir a
idade penal, além de ineficiente para atacar o problema, desqualifica a
discussão. Isso é muito comum quando acontecem crimes que chocam a opinião
pública, o que não respeita a dor das vítimas e não reflete o tema seriamente.
Problemas complexos não
serão superados por abordagens simplórias e imediatistas.
Precisamos de
inteligência, orçamento e, sobretudo, um projeto ético e político de sociedade
que valorize a vida em todas as suas formas. Nossos jovens não precisam ir para
a cadeia. Precisam sair do caminho que os leva lá. A decisão agora é nossa: se
queremos construir um país com mais prisões ou com mais parques e escolas.
TEXTO
III
Retrocesso e impunidade
A Comissão de Constituição e Justiça do
Senado rejeitou, hoje, por onze votos a oito, a Proposta de Emenda
Constitucional que pretendia reduzir a maioridade penal nos casos de crimes
hediondos cometidos por menores.
Agora, acompanhem meu raciocínio.
Se 90% dos brasileiros são a favor da redução
da maioridade penal, então, a quem servem os onze senadores que
votaram contra o projeto?
Acaso foram eleitos para defender a vontade
do povo ou seus próprios interesses?
A rejeição da PEC 33 é prova de que os
senadores estão em discordância com os anseios da população. É sinal de que, em
matéria de Justiça, o Brasil segue na contramão de países civilizados e
evoluídos, insistindo no caminho do retrocesso e da impunidade. O
argumento dos defensores da delinquência sem punição é de que a redução da
idade penal não acaba com a violência.
Mas essa não é a função da pena. Pena é
castigo, é consequência, é a resposta do Estado ao crime. Ela serve para punir
o criminoso e apartá-lo da sociedade para que, enquanto estiver preso,
não volte a cometer novos crimes.
Infelizmente, quem defende a impunidade só
costuma mudar de ideia quando sente, na própria pele, os efeitos da
violência.
TEXTO IV
INSTRUÇÕES:
• O rascunho da redação deve ser feito no espaço
apropriado.
• O texto definitivo deve ser escrito com caneta de
tinta PRETA, na folha própria, em até 30 linhas.
• A redação com até 7 (sete) linhas escritas será
considerada “insuficiente” e receberá nota zero.
• A redação que fugir ao tema ou que não atender ao
tipo dissertativo-argumentativo receberá nota zero.
• A redação que apresentar proposta de intervenção
que desrespeite os direitos humanos receberá nota zero.
• A redação que apresentar cópia dos textos da
Proposta de Redação terá o número de linhas copiadas desconsiderado para efeito
de correção.
